TST - AIRR - 403/2006-221-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DE 40% DA MULTA DE FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO. De acordo com a OJ 341 da SBDI-1 do TST, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Impossibilidade de processamento do recurso de revista, nos termos dos §§ 4º e 6º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 403/2006-221-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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