TST - AIRR - 5196/2002-900-01-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ENCARTADOR DE SUPLEMENTOS COMERCIAIS DENTRO DOS JORNAIS. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR EMPRESA INTERPOSTA. ENUNCIADO 331, I, DO TST. Reconhecimento do vínculo de emprego postulado ante o fato de que o reclamante era encartador, ou seja, encarregado de inserir encarte de suplementos comerciais nos jornais. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho fundada, ainda, no item I do então Enunciado 331 do TST, uma vez que, conforme atos constitutivos da reclamada, um dos seus objetivos também é a publicação e veiculação de propaganda comercial e institucional, configurando-se a hipótese, portanto, de contratação de trabalhadores por empresa interposta. Impossibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5196/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo de emprego, encartador de suplementos comerciais dentro dos jornais.

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