TST - AIRR - 636/2003-014-10-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Deve ser mantido o despacho agravado que inviabiliza trânsito de recurso de revista interposto contra decisão atributiva de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços, com base no item IV da Súmula 331/TST, pelas obrigações inadimplidas pela empresa prestadora. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte tem orientado que as multas previstas no arts. 467 e 477 da CLT se inserem entre as obrigações trabalhistas alcançadas pela responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 636/2003-014-10-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, multas dos artigos 467 e 477 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›