TST - AIRR - 655/1998-025-04-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRODUTIVIDADE. O deferimento de diferenças de produtividade deu-se à luz das normas coletivas juntadas aos autos. A tese de que foi emprestada interpretação ampliativa às referidas normas, em afronta ao art. 1.090 do CCB/1916, não se verifica, pois necessário o reexame das cláusulas normativas, o que é vedado pelo art. 896, b, da CLT. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria com base em norma interna empresarial inviabiliza o exame da matéria, tendo em vista o disposto no art. 896, b, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 655/1998-025-04-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, produtividade, o deferimento de diferenças.

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