TST - AIRR - 71803/2002-900-04-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. Confirmado que a decisão regional observou o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, não há como se afastar a configuração da sucessão trabalhista. FGTS. PRESCRIÇÃO. Confirmada a continuidade do vínculo de trabalho prestado para a CEEE e posteriormente para a RGE, decorrente da cisão de empresas, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para pleitear o FGTS é de dois anos após a ruptura do contrato de trabalho, nos termos da Súmula nº 362 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71803/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sucessão, confirmado que a decisão.

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