TST - AIRR - 728715/2001


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. Havendo declaração de pobreza e assistência pelo Sindicato, a v. decisão que defere honorários advocatícios está em conformidade com a Súmula 219/TST, pelo que a admissibilidade do recurso de revista esbarra no óbice do artigo 896, § 4º, da CLT, OJ-SBDI-1-TST-336 e Súmula 636/STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 728715/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, súmula 219/tst.

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