TST - AIRR - 87356/2003-900-04-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. Confirmado que a decisão regional observou o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, não há como se afastar a configuração da sucessão trabalhista. ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Súmula nº 191 do TST. HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍSICA. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. Súmula no 347 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87356/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sucessão, confirmado que a decisão.

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