TST - AIRR - 8416/2001-651-09-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Deixando a Agravante de enfrentar os motivos ensejadores do despacho denegatório, não se viabiliza o recurso principal, uma vez que o objetivo do agravo de instrumento é fulminar aludido despacho, cujas razões devem estar direcionadas de modo a infirmá-lo. Nessa esteira, o presente recurso mostra-se desfundamentado, sendo pertinente a incidência da Súmula 422/TST, segundo a qual não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8416/2001-651-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, razões recursais que não atacam os fundamentos do despacho denegatório, recurso desfundamentado.

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