TST - AIRR - 89/2005-026-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüídio. Súmula nº 327 do TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Confirmado que, quando do jubilamento do reclamante, havia parcelas a serem incluídas na complementação de aposentadoria, que só o foram por força de sentença prolatada em ação trabalhista naquela época já ajuizada, não há como se afastar tal incidência. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89/2005-026-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, diferenças.

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