TST - AIRR - 88177/2003-900-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126. O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, reconheceu que a Reclamante, embora também realizasse trabalho externo, estava sujeita a controle de horário. Para se decidir pela violação do artigo 62, I, da CLT, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88177/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, súmula 126.

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