TST - RR - 2201/2003-037-12-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. HORA NOTURNA REDUZIDA E ADICIONAL. SUPRESSÃO. ARTIGO 73 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O intervalo mínimo intrajornada, assim como a hora noturna reduzida, constituem medida de higiene, saúde e segurança do empregado, garantida por norma legal (artigos 71 e 73, da CLT) e tutelada pela Constituição Federal (art. 7º, XXII). O acordo com vista à adoção do sistema laborativo de 12x36, ainda que decorrente de negociação coletiva, não priva o empregado do direito ao gozo do intervalo intrajornada, assegurado pelo art. 71, § 4º, da CLT, tampouco ao labor em horário noturno reduzido, com o pagamento do respectivo adicional, nos termos dos artigos 73, caput e § 1º, da CLT e 7º, IX, da CF. Incidência do Verbete nº 342 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho e da atual e notória jurisprudência da e. SBDI-1-TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2201/2003-037-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, jornada 12x36, intervalo intrajornada.

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