TST - A-AIRR - 1352/2002-041-02-40


15/jun/2007

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Consoante o disposto no art. 544, § 1°, do CPC, o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, sendo certo que as cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Na hipótese vertente, o Reclamante, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, declarou que estava juntando cópias extraídas do processo originário, nos termos do que dispõe o art. 544, parágrafo 1° do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não há que se falar em ausência de autenticação das peças, consoante constou do despacho-agravado proferido pelo Presidente desta Corte Superior, por força da Resolução Administrativa 1.171/06, pois, conforme já mencionado, o Agravante declarou que estava juntando as peças conforme preconizado no dispositivo legal em comento, que faculta ao advogado, sob sua responsabilidade pessoal, declarar autênticas as peças do processo.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1352/2002-041-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo agravo de instrumento em recurso de revista ausência de, manutenção da denegação de seguimento fundamento diverso, consoante o disposto no.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›