TST - A-AIRR - 53/2003-057-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DEFICIÊNCIA DE TRASLADO NÃO- DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 897, § 5º, I, da CLT relaciona as peças que obrigatoriamente devem formar o agravo de instrumento, de modo que, caso provido, seja possível o imediato julgamento do recurso denegado. A Instrução Normativa 16 do TST dispõe que o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado e que cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão a conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. 2. In casu, o agravo de instrumento obreiro foi trancado em razão da deficiência de traslado, porque as cópias da contestação e da certidão de publicação do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração não vieram compor o apelo, abarcados pelo comando da CLT enumerado e pela IN 16/99 do TST como peças essenciais, sendo que esta última impossibilita a aferição da tempes-tividade do apelo trancado.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 53/2003-057-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo deficiência de traslado não- demonstração do desacerto do despacho-agravado, recurso infundado, aplicação de multa.

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