TST - A-RR - 2493/2001-047-02-00


15/jun/2007

AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista empresarial versava sobre a inexistência da responsabilidade subsidiária, visto que, em face das características da relação existente entre as empresas reclamadas, não poderia prevalecer o entendimento adotado pelo Regional. 2. O despacho-agravado denegou segui-mento ao apelo, assentando que a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a Sul América Capita-lização S.A. se beneficiou dos serviços prestados pelos vendedores que mantêm vínculo de emprego com as respectivas empresas corretoras de seguro, motivo pela qual é responsável subsidiária pelo pagamento dos débitos oriundos de eventuais reclamatórias trabalhistas que tenham por objeto parcelas decorrentes desse vínculo, sendo aplicável ao caso o entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST. Consignou, ainda, que a mera invocação de lei, sem indicação do dispositivo legal correspondente, não enseja o conhecimento do apelo, a teor da Súmula 221, I, do TST. Não bastasse tanto, as violações invocadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional, atraindo o óbice da Súmula 297 do TST. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse os óbices elencados no despacho, razão pela qual este merece ser mantido, em homenagem inclusive à jurisprudência do próprio STF, que endossou a orientação traçada na referida Súmula 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2493/2001-047-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços ausência de demonstração, 5º, lxxviii) recurso infundado aplicação de multa, a revista empresarial versava.

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