TST - A-AIRR - 205/2004-069-03-41


15/jun/2007

AGRAVO NÃO-COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE EM DIA ÚTIL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SÚMULA 385 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento patronal, em face da manifesta intempestividade do recurso de revista. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 205/2004-069-03-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo não-comprovação de ausência de expediente forense em dia útil, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

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