TST - AIRR - 857/1999-026-03-40


15/jun/2007

EXECUÇÃO DE SENTENÇA MULTA APLICADA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ARTS. 600 E 601 DO CPC - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LV, DA CF NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 266 DO TST E ART. 896, § 2°, DA CLT. 1. Consoante o disposto na Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Por sua vez, segundo a diretriz do § 2° do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. 2. Na hipótese vertente, o Regional manteve a multa aplicada à Executada por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos arts. 600 e 601 do CPC, em razão de invocar tese que não foi apresentada oportunamente na fase de conhecimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 857/1999-026-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos execução de sentença multa aplicada por ato atentatório à dignidade, 600 e 601 do cpc, violação do art.

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