TST - AG-ED-RR - 365/2003-022-09-00


15/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. O agravo regimental, no TST, é veículo idôneo para impugnar despacho monocrático ou decisão de relator que causar prejuízo ao direito da parte, ressalvados aqueles contra os quais haja recursos próprios previstos na legislação. O expediente recursal está previsto nos arts. 243 e 244 do Regimento Interno desta Corte. 2. A interposição de agravo regimental contra decisão de Turma do TST proferida em embargos de declaração em recurso de revista constitui o denominado erro grosseiro, o que inviabiliza o conhecimento do apelo, por manifesta inadequação, não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, pois, segundo a jurisprudência do STF, somente é cabível quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto.

Tribunal TST
Processo AG-ED-RR - 365/2003-022-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo regimental interposto contra decisão de turma do tst em, o agravo regimental, no.

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