TST - AIRR - 2211/2000-004-01-40


15/jun/2007

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS EXTENSÃO AOS INATIVOS - DIFERENÇAS DE COMPLE-MENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. O Regulamento Interno do IRB - Instituto de Resseguros do Brasil - previu a percepção de proventos de aposentadoria em paridade com os valores recebidos pelo ex-empregado quando em atividade, conforme o cargo ou função que exercia na época. Assim, a norma regulamentar do benefício, ao fazer referência ao plano de cargos no qual o Reclamante se enquadrava quando na ativa, não lhe assegura equiparação em função da implantação de um novo Plano de Cargos e Salários. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2211/2000-004-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos plano de cargos e salários extensão aos inativos, diferenças de comple-mentação de aposentadoria regulamento interno da empresa, o regulamento interno do.

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