TST - AIRR - 1110/2003-027-15-40


15/jun/2007

EQUIPARAÇÃO SALARIAL DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS ART. 461, § 1°, DA CLT. Irrepreensível é a decisão regional que, afirmando categoricamente que o tempo de serviço na função entre paradigma e o Reclamante era superior a dois anos, indefere a equiparação salarial pleiteada originariamente. Tal posicionamento decorre da melhor exegese da parte final do § 1° do art. 461 da CLT (Súmula 221, II, do TST), consoante diretriz abraçada pela Súmula 6, II, desta Corte, o que inviabiliza a revista obreira calcada em violação de lei e em divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1110/2003-027-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos equiparação salarial diferença de tempo na função superior a dois, 461, § 1°, da clt, irrepreensível é a decisão.

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