TST - AIRR - 1646/2002-017-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA SÚMULA 266 DO TST. 1. O recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Consti-tuição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2. Na hipótese, pretende a Executada discutir, na seara de execução de sentença, a incorreção dos cálculos homologados, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame prévio de violação direta de normas infracons-titucionais. O dispositivo constitu-cional esgrimido pela Agravante, qual seja, o inciso XXXVI do art. 5º, não dá azo ao recurso de revista, pois "in casu", apenas seria passível de vulneração indireta, na esteira da jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e de sua Súmula 636.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1646/2002-017-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista processo de execução de sentença violação literal, o recurso de revista.

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