TST - AIRR - 472/2005-020-04-40


15/jun/2007

ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO HORÁRIO NOTURNO DEVIDO O PERCENTUAL DA HORA NOTURNA - VIOLAÇÃO DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 60, II, segue no sentido de que, sendo a jornada cumprida integralmente no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. 2. Consoante afirma a Corte de origem, a norma coletiva da categoria estabelece o pagamento do adicional noturno com um acréscimo de 50% no período compreendido entre 22h e 5h, ou seja, prevê um percentual superior ao estabelecido em lei, para o mesmo período legalmente previsto (art. 73 da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 472/2005-020-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos adicional noturno, prorrogação da jornada de trabalho horário noturno devido o percentual, violação de lei e da constituição federal não configurada.

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