TST - AIRR - 98/2004-463-02-40


15/jun/2007

INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PACTUADA EM CONVENÇÃO COLETIVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342 DA SBDI-1 DO TST - EMPREGADOS DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST. 1. Consoante o entendimento desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. 2. Todavia, a jurisprudência oriunda desta Corte Superior, em especial da SDC, tem se inclinado no sentido de considerar que as normas coletivas aplicáveis aos trabalhadores nas empre-sas de transporte coletivo urbano podem conter cláusula reduzindo o intervalo intrajornada, sem que isso implique afronta ao art. 71, § 3º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98/2004-463-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos intervalo intrajornada, redução pactuada em convenção coletiva orientação jurisprudencial 342 da sbdi-1, empregados de transporte público urbano súmulas 126 e 297, i,.

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