TST - AIRR - 312/2004-088-03-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES ESGRIMIDOS PELO DESPACHO-AGRAVADO DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. 1. Os recursos, acordes com os princípios gerais que os regem, hão de apresentar, além do correto atendimento dos pressupostos subjetivos, o preenchimento dos pressupostos objetivos, estando dentre estes a motivação. 2. No caso, o recurso de revista da Reclamada versava sobre a determinação judicial para que sejam entregues ao Reclamante novas guias Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com discriminação das condições insalubres e perigosas a que esteve exposto, bem como em relação à multa diária, em caso de inadimplemento da obrigação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 312/2004-088-03-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento não-enfrentamento dos óbices esgrimidos pelo despacho-agravado desfundamentação, os recursos, acordes com.

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