TST - AIRR - 1378/2004-009-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTAÇÃO NÃO-ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES ESGRI-MIDOS PELO DESPACHO-AGRAVADO (SÚMULAS 219, 297 E 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT) INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DESTA CORTE. 1. Consoante o disposto na Súmula 422 do TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admissibi-lidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1378/2004-009-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desfundamentação não-enfrentamento dos óbices esgri-midos pelo despacho-agravado, 896, § 4º, da clt) incidência da súmula 422 desta, consoante o disposto na.

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