TST - AIRR - 98/2005-002-08-41


15/jun/2007

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ COSANPA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS PERMANÊNCIA NO EMPREGO - MULTA DE 40% DO FGTS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 do TST foi cancelada pelo Tribunal Pleno em 25/10/06, em face do julgamento das ADINs 1.721/DF e 1.770/DF pelo STF, que concluiu pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT e cristalizou entendimento no sentido da não-extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea. 2. Na hipótese vertente, o Regional salientou que a Reclamante, mesmo após a aposentadoria voluntária, continuou trabalhando para a Reclamada, sem solução de continuidade, o que configurou a existência de apenas um contrato de trabalho no período de 01/06/76 a 01/06/04. Assim, tendo em vista que o presente feito foi ajuizado em 20/01/05, frisou que não há pres-crição a ser declarada. Além disso, considerou que a Reclamante fazia jus à multa de 40% do FGTS em relação a todo o período contratual, inclusive no lapso anterior à jubilação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98/2005-002-08-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos companhia de saneamento do pará cosanpa, aposentadoria espontânea efeitos permanência no emprego, multa de 40% do fgts em relação ao período anterior.

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