TST - AIRR - 68/2005-052-18-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE AUXÍLIO-DOENÇA. Tendo o Regional reconhecido expressamente que o Reclamante recebeu o auxílio-doença acidentário, em grau de recurso administrativo perante o INSS, tem-se que a revista patronal encontra resistência na Súmula 378, II, do TST, inviabilizando o acesso do apelo de natureza extraordinária. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68/2005-052-18-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista estabilidade auxílio-doença, tendo o regional reconhecido.

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