TST - AIRR - 98/2005-002-08-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA DESPACHO-AGRAVADO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA EM FACE DA SUA DESFUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT AGRAVO QUE INOVA À LIDE AO APONTAR PARA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 1. Conforme estabelecem as alíneas do art. 896 da CLT, o recurso de revista somente será admitido pela demonstração de violação literal de dispositivo de lei ou de afronta direta e literal à Constituição Federal, de divergência jurisprudencial válida e específica ou de contrariedade à súmula do TST. 2. No caso, o Reclamante embasou seu recurso de revista na tese de violação de cláusulas contidas nos instrumentos normativos aplicáveis à sua categoria profissional. Como bem sinalado no despacho-agravado, sua revista não tinha condições de processamento, pois não restou preenchida nenhuma das condições de admissibilidade previstas no mencionado dispositivo da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98/2005-002-08-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento multa decorrente do descumprimento de norma coletiva, 896 da clt agravo que inova à lide ao apontar, conforme estabelecem as alíneas.

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