TST - AIRR - 357/2005-007-18-40


15/jun/2007

HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA GERENTE BANCÁRIO SÚMULA 287 DO TST - ART. 224, § 2º, DA CLT - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Na hipótese vertente, o Regional assentou que o Reclamante estava submetido a uma jornada de 8 horas diárias nos termos do art. 224, § 3º, da CLT e que exerceu as funções de supervisor e gerente, mas que estava subordinado ao gerente-geral da agência ou a outro supervisor. Assim, concluiu que as tarefas exercidas pelo Reclamante não demandavam poderes especiais, não havendo que se falar em incidência do art. 62, II, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 357/2005-007-18-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos horas extras, cargo de confiança gerente bancário súmula 287 do tst, art.

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