TST - AIRR - 800/2005-002-20-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - ART. 897, § 5°, DA CLT INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99, III, DO TST. O art. 897, § 5º, I, da CLT e a IN 16/99, III, do TST exigem que o agravo de instrumento seja formado de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. No caso, a Agravante não diligenciou o traslado do acórdão regional proferido em sede de embargos declaratórios em recurso ordinário e da respectiva certidão de publicação, peças que são de traslado essencial para possibilitar, caso provido o presente agravo de instrumento, o imediato julgamento do recurso denegado. Sinale-se que cumpre à parte recorrente providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão a conversão em diligência para suprir a ausência de peças (IN 16/99, X, do TST). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 800/2005-002-20-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência do acórdão regional proferido em sede de embargos declaratórios.

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