TST - AIRR - 182/2006-018-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRABALHO INTERNO E EXTERNO - HORAS EXTRAS ARESTOS INESPECÍFICOS SÚMULA 296, I, DO TST. Consoante diretriz abraçada pela Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial que enseja a admissibilidade do recurso de revista há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. No caso, o TRT, com base na prova testemunhal, consignou que o Reclamante, como vendedor, desenvolvia trabalho misto, ora interno ora externo, sendo que, em relação ao trabalho prestado nas dependências da Reclamada, havia extrapolação da jornada de trabalho. Essa circunstância fática não constou dos paradigmas, que se limitaram a infirmar o direito as horas extras quando houver trabalho externo. O recurso de revista sofre o óbice da referida Súmula 296, I, do TST, devendo ser mantido o despacho que indeferiu o processamento do apelo. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 182/2006-018-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista trabalho interno e, horas extras arestos inespecíficos súmula 296, i, do tst, consoante diretriz abraçada pela.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›