TST - ED-RR - 804/2004-013-10-00


15/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles relacionados a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. Por sua vez, a contradição que autoriza a oposição dos embargos diz respeito a proposições logicamente antagônicas entre si, ou seja, argumentos que afirmam e negam uma mesma realidade sob o mesmo aspecto, hipótese configurada nos autos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 804/2004-013-10-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos declaratórios reconhecimento do vínculo de emprego supressão de instância, os vícios autorizadores dos.

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