TST - ED-RR - 1194/2004-004-20-00


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PROTELAÇÃO DO FEITO - MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de contraditório, pois reconheceu a natureza jurídica salarial dos intervalos intrajornada não fruídos, mas deferiu reflexos somente sobre os repousos semanais remunerados, as férias acrescidas do 1/3 constitucional e as gratificações natalinas. Sustenta que, no recurso de revista, postulou o cômputo dos valores referentes aos intervalos intrajornada na base de cálculo de todas as demais verbas de natureza salarial, o que não foi observado pelos julgadores. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento da questão dos reflexos dos intervalos intrajornada, tendo imposto condenação nos exatos limites da lide e da forma como postulado na petição inicial.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1194/2004-004-20-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão protelação do feito, multa, o embargante atribui ao.

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