TST - ED-ED-RR - 654/2005-661-04-00


15/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUE PERSISTE SÚMULAS 164 e 383 DO TST. 1. Se os primeiros embargos declaratórios não foram conhecidos por irregularidade de representação, abraçando a tese da revogação tácita do mandato anterior (hoje insculpida na Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 do TST), a oposição de novos embargos que ultrapassem a barreira do conhecimento requer a apresentação de novo instrumento de mandato válido, sem o qual o vício detectado se perpetua. 2. In casu, o mesmo advogado que subscreveu os embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação subscreve também os presentes, olvidando-se de apresentar instrumento de mandato hábil. 3. Assim, impõe-se o não-conhecimento do presente apelo, por inexistente, de acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência sedimentada nas Súmulas 164 e 383 do TST e na Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 654/2005-661-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos declaratórios em embargos declaratórios em recurso de revista irregularidade, se os primeiros embargos.

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