TST - E-ED-RR - 437908/1998


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. 1)PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO . A decisão firmada pela Turma reconheceu plena validade aos termos do Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Reclamada. O negócio jurídico foi tido como válido e eficaz, sendo reconhecidos os seus efeitos, apenas sem o alcance pretendido pelo empregador - a transação levada a efeito estaria a alcançar, apenas, as parcelas discriminadas no recibo de quitação, ante a impossibilidade de se conferir validade a renúncia genérica contida naquele documentos rescisório. Tal decisão reflete o entendimento assente nesta col. Corte, expresso nos termos do Precedente n.º 270 desta SBDI. Embargos não conhecidos. 2)VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ITAIPU BINACIONAL. REQUISITOS.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 437908/1998
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, 1)programa de desligamento voluntário, transação.

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