TST - RR - 1677/2002-058-15-00


11/nov/2005

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZAÇÃO. Fica caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação juquando a parte provoca o Regional mediante a oposição de embargos deórios e este permanece silente. No caso, não se pode sequer aplicar o item III da nova orientação abraçada pela Súmula nº 297, I, do TST, porquanto as questões trazidas nos embargos declaratórios da Reclamada (sobre a data da aposentadoria espontânea do Autor) são de natureza fática, encontrando resistência na Súmula nº 126 desta Corte. Incide sobre a hipótese a diretriz da OJ 256 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1677/2002-058-15-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional caracterização, fica caracterizada a nulidade.

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