TST - RR - 905/2002-126-15-00


15/jun/2007

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS - SÚMULA 128, I, DO TST ART. 789, § 1°, DA CLT. 1. Consoante o disposto na Súmula 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, inte-gralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, e uma vez atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. 2. Por sua vez, segundo a diretriz do § 1° do art. 789 da CLT, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal.

Tribunal TST
Processo RR - 905/2002-126-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos deserção do recurso de revista depósito recursal e custas, súmula 128, i, do tst art, 789, § 1°, da clt.

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