TST - RR - 354/2004-670-09-00


15/jun/2007

I) RECURSO DE REVISTA OBREIRO INTER-VALO INTRAJORNADA CONCEDIDO PARCIALMENTE - DIREITO AO PAGAMENTO POR INTEIRO, COMO HORAS EXTRAS, COM REFLEXOS. Consoante assentado na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, quando concedido parcialmente o intervalo intrajornada de 1 hora, o Obreiro tem direito ao seu pagamento por inteiro, como hora extraordinária. Nesses termos, tem o Reclamante direito ao adimplemento total dos intervalos concedidos a menor. Recurso de revista obreiro provido. II) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - INTERVALO INTRAJORNADA - ART. 71, § 4º, DA CLT - NÃO-CONCESSÃO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Consoante o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, o empregador está obrigado a pagar os intervalos intrajornada não usufruídos, com indenização, que tome por base o valor da hora normal de trabalho e acrescido do adicional de, no mínimo, cinqüenta por cento. Nesse contexto, tendo natureza indenizatória esse pagamento, como penalidade pelo descumprimento da norma, já que não há elastecimento da jornada, descabem os seus reflexos em outras parcelas.

Tribunal TST
Processo RR - 354/2004-670-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos i) recurso de revista obreiro inter-valo intrajornada concedido parcialmente, direito ao pagamento por inteiro, como horas extras, com reflexos, consoante assentado na orientação.

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