TST - RR - 1863/2004-006-12-00


15/jun/2007

I) MULTA EM FACE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC SÚMULA 297, II, DO TST. 1. Consoante o disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo RR - 1863/2004-006-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos i) multa em face da oposição de embargos de declaração, 538, parágrafo único, do cpc súmula 297, ii, do tst, consoante o disposto no.

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