TST - ROMS - 2974/2002-000-01-00


15/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO E CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. SÚMULA N° 415 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação (Súmula n° 415 do TST). Processo extinto sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2974/2002-000-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, ato impugnado e cópias trazidas com a inicial, ausência de autenticação.

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