TST - RR - 1228/2005-004-20-00


15/jun/2007

RESCISÃO INDIRETA RIGOR EXCESSIVO DA RECLAMADA PENA DE CONFISSÃO FICTA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 1. Consoante o disposto no art. 843, § 1°, da CLT, é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. 2. Na hipótese vertente, o Regional, em face do desconhecimento dos fatos pelo preposto, aplicou a pena de confissão ficta à Demandada, nos exatos termos do art. 844 Consolidado, concluindo pela rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista que o gerente da Demandada teria destratado a Reclamante, enquadrando a hipótese no disposto no art. 483, b, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.

Tribunal TST
Processo RR - 1228/2005-004-20-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos rescisão indireta rigor excessivo da reclamada pena de confissão ficta, consoante o disposto no.

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