TST - RR - 800/2005-002-20-00


15/jun/2007

1. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO ART. 71, § 4°, DA CLT - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, o empregador está obrigado a pagar os intervalos intrajornada não usufruídos, com indenização que tome por base o valor da hora normal de trabalho e acrescido do adicional de, no mínimo, cinqüenta por cento. Nesse contexto, tem natureza indenizatória esse pagamento, como penalidade pelo descumprimento da norma, já que não há elastecimento da jornada, descabem os seus reflexos em outras parcelas. Assim sendo, até que seja editada orientação jurisprudencial pacificadora da matéria no âmbito desta Corte, retorno ao posicionamento que entendo corresponder à letra e espírito da lei, que o intervalo intrajornada tem natureza indenizatória, como penalidade pelo descumprimento da norma, já que não há elastecimento da jornada, descabendo os seus reflexos em outras parcelas. 2. DESCONTOS FISCAIS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - FÓRMULA DE CÁLCULO SÚMULA 368, II, DO TST. Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 368, II, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92 e do Provimento da CGJT 3/05. Nesse contexto, a decisão proferida pela Corte de origem deve ser mantida, tendo em vista que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo RR - 800/2005-002-20-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos intervalo intrajornada não usufruído art, 71, § 4°, da clt, natureza jurídica indenizatória.

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