TST - RR - 1127/2005-054-01-00


15/jun/2007

REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO-PREVALÊNCIA SOBRE DISPOSIÇÃO DE ACORDO COLETIVO TEORIA DO CONGLOBAMENTO EXEGESE DO ART. 620 DA CLT. 1. O Regional entendeu que, nas questões atinentes a salário, as cláusulas previstas em acordo coletivo devem se sobrepor àquelas estipuladas em convenção coletiva, por força do art. 7º, VI, da CF.

Tribunal TST
Processo RR - 1127/2005-054-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos reajustes salariais previstos em convenção coletiva não-prevalência sobre disposição de, 620 da clt, o regional entendeu que,.

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