TST - RR - 3/2006-036-03-00


15/jun/2007

DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Se a postulação de indenização por danos morais é feita sob o fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, o caráter trabalhista perpassa também a indenização relativa aos danos sofridos, não havendo como se pretender a aplicação do prazo prescricional de 20 anos, previsto no Direito Civil (CC de 1916, art. 177). Nessa linha, como o fundamento do pedido de indenização por dano moral formulado na presente reclamatória repousa nas obrigações compreendidas pela relação de trabalho havida entre as partes, atrai, a par da competência da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, VI), a prescrição própria dos créditos resultantes da relação laboral, nos moldes do art. 7º, XXIX, da CF, que é qüinqüenal, observada a bienal da extinção do contrato de trabalho. Destarte, tendo o Regional pontuado que a ruptura do vínculo de emprego ocorreu em 26/01/98 e que a presente ação foi ajuizada somente em 12/08/02, revela-se pertinente o pronunciamento da prescrição, uma vez que o direito de ação não foi exercitado dentro do biênio prescricional da lesão do direito. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 3/2006-036-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos dano moral decorrente da relação de emprego prescrição aplicável, se a postulação de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›