TST - ROAG - 624/1993-024-09-41


15/jun/2007

PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. JUROS DA MORA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.180-35/2001. Os juros da mora incidentes sobre os débitos trabalhistas resultantes de condenação imposta à Fazenda Pública são regidos pelo parágrafo 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, até o advento da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. A partir de setembro de 2001, passou a incidir o índice de 0,5% ao mês, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, incluído no texto legal pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Precedente desta Corte superior: RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. MP Nº 2.180/2001. A norma do art. 1º-F, referente à taxa de 0,5%, introduzida pela MP nº 2.180-35/2001, é norma de ordem pública, incidente sobre relação jurídica de natureza continuativa, alcançando, por conseguinte, os processos em curso, observado o princípio da irretroatividade, relativamente ao período anterior à sua edição. Esta Corte já consolidou jurisprudência nesse mesmo sentido, segundo a qual, após a publicação da Medida Provisória n° 2.180/2001, os juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês a partir de 1º de setembro de 2001. Recurso provido (ROAG-12650/1992-005-09-41.5, DJU de 26/8/2005, Relator Ministro Barros Levenhagen). Recurso ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 624/1993-024-09-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos precatório, revisão de cálculos, juros da mora.

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