TST - AIRR - 782077/2001


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTO. Indispensável o oportuno prequestionamento da tese jurídica articulada no recurso de revista, com apreciação explícita da matéria pelo Tribunal Regional do Trabalho. In casu, não houve enfrentamento das questões relativas a não-contestação da ausência de identidade de pedidos entre a ação anteriormente ajuizada e a presente reclamatória, bem como a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sem o que se torna inadmissível o seu processamento, diante dos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782077/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prequestionamento, indispensável o oportuno prequestionamento.

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