TST - RR - 861/2002-024-04-00


15/jun/2007

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS JORNADA DE 12 X 36 HORAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE. 1. O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, no sentido de que a validade da compensação de jornada em trabalho insalubre está condicionada à expressa previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Inteligência da Súmula nº 349/TST. 2. Restando evidenciado que o acordo de compensação não é válido, por não atender aos requisitos legais, tem jus a Autora ao pagamento apenas do adicional, com relação às horas extras efetivamente compensadas, enquanto as que ultrapassaram a duração máxima semanal devem ser remuneradas integralmente, acrescidas do adicional respectivo. Incidência da Súmula nº 85, item III, desta Corte. JORNADA MISTA - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RADIAÇÃO IONIZANTE. O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 345 da C. SBDI-1. HORAS EXTRAS CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA ADICIONAL SUPERIOR A 50% (CINQÜENTA POR CENTO). A Recorrente não logrou demonstrar afronta direta e literal à Constituição, na forma preconizada pelo art. 896, c, da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. É devida, como extra, a remuneração do período correspondente à integralidade do intervalo intrajornada concedido a menor. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1. HORAS EXTRAS DIVISOR. A Reclamante não logrou demonstrar violação legal ou divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT).Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 861/2002-024-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, horas extras jornada de 12 x 36 horas acordo de, atividade insalubre.

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