TST - RR - 195/2001-016-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA REGIME DE COMPENSAÇÃO 12 X 36 HORAS ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A adoção pela empresa do regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, previsto em norma coletiva, não enseja o pagamento de horas extras, mas apenas do adicional referente à décima primeira e décima segunda horas trabalhadas. Precedente da C. SBDI-1. INTERVALOS INTERJORNADAS INOBSERVÂNCIA. O Egrégio Tribunal Regional revelou que o Reclamado desrespeitou a norma do artigo 66 da CLT, que garante o intervalo interjornadas de, no mínimo, onze horas consecutivas. Deve, portanto, ser aplicado analogicamente o § 4º do artigo 71 da CLT, que trata do aludido intervalo, e a Súmula nº 110 desta Corte. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, ITEM II. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 195/2001-016-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista regime de compensação 12 x 36 horas, a adoção pela empresa.

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