TST - AIRR - 793888/2001


15/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO HORAS EXTRAORDINÁRIAS EFICÁCIA LIBERATÓRIA DE QUE TRATA A SÚMULA Nº 330 DO TST. A Turma Regional consignou que o termo de rescisão indica ter havido transação no tocante a horas extraordinárias, tendo sido objeto de ressalva específica, não se havendo de cogitar da quitação ampla pretendida pelo reclamado. Fixadas tais premissas, inviabilizado o apelo, por implicar reavaliação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 126 do TST, vez que reavaliar prova não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. II AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS LIMITAÇÃO. Julgados paradigmas que não indicam o Tribunal de origem não atendem os requisitos da Súmula nº 337 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793888/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado horas, a turma regional consignou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›