TST - AIRR - 318/2004-416-14-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. Há de se manter o trancamento da revista, pois a discussão da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, mesmo se tratando de ente público, é tema pacificado pela Súmula 331, item IV, desta C. Corte, a atrair, como óbice ao prosseguimento do apelo, os §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 318/2004-416-14-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária ente público, há de se manter.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›