TST - AIRR - 437/2002-018-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O entendimento esposado pelo Regional, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive quanto aos órgãos da Administração Pública, encontra-se em harmonia com aquele consubstanciado no item IV da Súmula 331 desta Corte, em cuja redação se contém expressa análise da matéria em face do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. A observância da Súmula TST/331, IV, resulta em que a denegação de seguimento a recurso de revista se mostra em consonância com o art. 896, §§ 4º e 5º da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 437/2002-018-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária, o entendimento esposado pelo.

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